Direitos durante a detenção: o que se pode exigir
Muitos direitos existem e não são exercidos porque ninguém os enuncia. Esta é a lista do que se pode exigir, e a regra que a atravessa toda: um direito que não fica registado no auto é como se nunca tivesse sido pedido.
O que se pode exigir
| Direito | Conteúdo | Fazer registar |
|---|---|---|
| Informação sobre os factos | Em língua compreensível | Que foi prestada e quando |
| Advogado | De confiança ou oficioso | Nome e hora do contacto |
| Intérprete | Gratuito, sem depender de rendimentos | Que foi pedido e prestado |
| Aviso a familiar | Comunicação da detenção | A quem e a que horas |
| Aviso consular | Para estrangeiros | Que foi solicitado |
| Exame médico | Por médico | Estado à entrada, lesões, medicação |
| Cópia do auto | Do que foi apreendido | E com que fundamento |
O exame médico
Pedir exame médico não é apenas para quem está ferido. Regista o estado da pessoa no momento da entrada, o que protege nas duas direções, e assegura a continuidade de medicação em curso — que não pode ser enviada do exterior.
Se houver lesões, o registo tem de ser feito no próprio dia: depois torna-se muito difícil estabelecer quando e como ocorreram.
As condições materiais
Alimentação, descanso, acesso a instalações sanitárias e temperatura são condições cuja inobservância se assinala e se faz registar. Não é uma queixa: é material que pode ter efeito processual e que se perde se não ficar escrito.
Se é estrangeiro
Acrescem o aviso consular, que em muitos países tem de ser expressamente pedido, e o intérprete para os atos escritos e não apenas para as inquirições, conforme o guia sobre intérprete e tradução.
A regra final
Não assinar o que não se pode ler com precisão, e pedir que fique registado o que se objetou. O auto é o documento com que se trabalhará durante todo o processo.
Se alguém está detido agora
Pedir e fazer registar são duas coisas diferentes, e a segunda é a que conta. O primeiro contacto é gratuito e confidencial, a qualquer hora.
Frequently asked questions
Que direitos posso exigir?
Informação em língua compreensível, advogado, intérprete gratuito, aviso a familiar e ao consulado, exame médico e cópia do auto.
Porque pedir exame médico se não estou ferido?
Regista o estado à entrada, protege nas duas direções e assegura a continuidade de medicação em curso.
Basta pedir?
Não. Um direito que não fica registado no auto é como se nunca tivesse sido pedido.
O intérprete cobre os documentos?
Deve cobrir também os atos escritos a assinar, não apenas as inquirições. Peça-o expressamente.