Crimes por omissão e posição de garante
Não agir pode ser crime, mas apenas para quem tinha o dever jurídico de impedir o resultado. Essa posição — chamada posição de garante — nasce da lei, de um contrato ou da assunção de facto de uma função, e é o elemento que se prova antes de tudo o resto.
De onde nasce o dever
| Fonte | Exemplo | Nota |
|---|---|---|
| Lei | Deveres parentais, funções públicas | A mais clara |
| Contrato | Segurança, vigilância, cuidados | Alcance definido pelo contrato |
| Assunção de facto | Quem assumiu a função sem título | Mesmo sem contrato |
| Ingerência | Quem criou o perigo | Deve neutralizá-lo |
| Organização empresarial | Deveres de controlo | Com regras próprias |
O alcance do dever
A posição de garante não é ilimitada: cobre os riscos que a função visa evitar, não todos os riscos possíveis. Um responsável de segurança responde pelos riscos de segurança, não por tudo o que aconteça no local.
Delimitar esse alcance é a primeira defesa, e faz-se com o contrato, com a organização interna e com a prática efetiva — não com o organograma.
O poder de impedir
Além do dever, exige-se que a pessoa pudesse impedir o resultado. Quem tinha o dever mas não os meios, a informação ou a autoridade para agir não responde por omissão, e demonstrá-lo é frequentemente possível com documentos internos.
É o mesmo raciocínio que faz cair delegações sem poder de gasto, descrito em o guia sobre administradores.
Nas organizações
A cadeia de deveres reparte-se por níveis, e cada um responde pelo seu. Quem estava acima responde pela organização e pelo controlo; quem estava abaixo, pela execução. Confundir os níveis é o erro que a acusação faz e que a defesa desmonta.
Se a acusação é por omissão
A posição de garante e o poder de impedir provam-se com documentos. O primeiro contacto é gratuito e confidencial.
Frequently asked questions
Não fiz nada, posso responder?
Só se tinha o dever jurídico de impedir o resultado e o poder efetivo de o fazer.
De onde nasce esse dever?
Da lei, de um contrato, da assunção de facto de uma função ou de ter criado o perigo.
Respondo por tudo o que acontece?
Não. A posição cobre os riscos que a função visa evitar, não todos os riscos possíveis.
Não tinha meios para agir.
Se tinha o dever mas não os meios, a informação ou a autoridade, não responde. Isso demonstra-se com documentos internos.